Termos e condições de uso do software Bilo

 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO  

O presente Termo tem como objeto o estabelecimento dos principais parâmetros de utilização da Plataforma BILO conjugando com os serviços BILO que lhe são inerentes, além dos direitos e obrigações a serem observados pelo USUÁRIO.

Parágrafo único. A BILO poderá cobrar um valor adicional ao USUÁRIO para um serviço ou benefício específico, incorporado ao valor dos produtos e em concordância com o Estabelecimento, valor este que será informado previamente ao USUÁRIO.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ELEGIBILIDADE E DO CADASTRO

2.1 A utilização da Plataforma e Serviços BILO, assim como o cadastramento em uma conta BILO é restrito às pessoas físicas, maiores de 18 anos, em plena capacidade civil, e às pessoas jurídicas devidamente representadas na forma da lei e de seus atos constitutivos.

2.2 Ao instalar o Aplicativo BILO e/ou realizar seu cadastro na Plataforma BILO, o USUÁRIO declara que forneceu informações verídicas, completas e atualizadas, responsabilizando-se integralmente pelas informações prestadas e eximindo a BILO de qualquer obrigação no sentido de fiscalizar ou controlar a veracidade de tais informações.

2.3. Para utilização da Plataforma e Serviços BILO, O USUÁRIO deverá cadastrar Cartões e contas-correntes válidos e de sua titularidade para que sejam realizadas as transações com os Estabelecimentos Comerciais credenciadas.

2.3.1. Caso sejam cadastrados cartões de terceiros, estes deverão estar cientes e concordarem com sua utilização, sob integral responsabilidade do USUÁRIO, que isenta a BILO de qualquer responsabilidade pelo uso não autorizado.

2.4. Dependendo do tipo de transação a ser realizada com o Estabelecimento Comercial credenciado, podem ser exigidas conexão ativa com a Internet no dispositivo do USUÁRIO no qual o aplicativo BILO estiver instalado.

2.4.1. O acesso à internet, bem como o custeio de todo e qualquer valor referente à transmissão de dados online, são de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.

2.5. A Conta BILO do USUÁRIO é pessoal e intransferível, sendo expressamente vedada qualquer forma de transferência ou empréstimo, a título gratuito ou oneroso, a terceiros.

2.5.1. Após a realização do cadastro, o USUÁRIO será o único responsável pela guarda de suas senhas e utilização de sua Conta BILO, isentando integralmente a BILO de responsabilidade por todo e qualquer dano decorrente da utilização indevida por terceiros, autorizados ou não pelo USUÁRIO.

2.6. O USUÁRIO concorda que a BILO poderá, a qualquer momento, realizar manutenções, modificar e atualizar a Plataforma BILO, que por este motivo poderá ficar temporariamente indisponível.

2.7 Embora não seja responsável pelo Conteúdo disponibilizado a partir do Aplicativo e Plataforma BILO, mas tão somente pela sua funcionalidade, a BILO tem legitimidade para suspender ou excluir qualquer USUÁRIO ou Estabelecimento Comercial que veicule informações em contrariedade aos preceitos legais vigentes, que sejam inadequadas à moral ou aos bons costumes, ou que contenham teor pornográfico ou ofensivo.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE 

3.1 A BILO se compromete a somente divulgar as informações pessoais e cadastrais recebidas ou veiculadas pelos estabelecimentos comerciais e/ou pelo USUÁRIO àqueles que utilizam a Plataforma BILO, ressalvadas situações em que conte com o consentimento prévio e expresso dos mesmos, ou em que estas informações sejam solicitadas por exigência do Poder Público ou de Decisão Judicial.

3.2 A BILO não se responsabiliza pela segurança e sigilo das informações e/ou dados enviados pelos Estabelecimentos Comerciais ou pelo USUÁRIO em quaisquer eventos ocasionados por casos fortuitos ou motivos de força maior, razão pela qual o USUÁRIO expressamente renuncia a qualquer reivindicação contra a BILO em decorrência da quebra de segurança da Plataforma BILO em casos desta natureza.

3.3 A Plataforma, Serviços e Aplicativo BILO são geridos por meio de níveis de segurança dentro dos requisitos legais para a proteção dos dados pessoais. Entretanto, o USUÁRIO manifesta ciência de que, pela própria natureza e características técnicas da internet, essa proteção não é infalível e encontra-se sujeita à violação pelas mais diversas práticas maliciosas.

3.4. Ao utilizar a Plataforma BILO e aceitar este Termo de Uso, o USUÁRIO permite que a BILO colete, armazene, trate, transmita ou disponibilize a terceiros os dados pessoais e de contato, exceto informações financeiras, com o fim de realizar as operações solicitadas.

3.5. A BILO utilizará empresas de processamento de cartões de crédito e/ou de gestão de meios de pagamentos online terceirizadas, assim como empresas para monitorar o tráfego do site.

3.5.1. Todo o processamento de qualquer pagamento online será de responsabilidade única e exclusiva da empresa terceirizada contratada para este fim.

3.5.2. A BILO não tem controle sobre o processo de aprovação ou cancelamento de qualquer pagamento, sendo de responsabilidade exclusiva da empresa terceirizada.

 

CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

4.1. O USUÁRIO É responsável se por todas as transações contratadas através de sua Conta BILO, comprometendo-se a adimplir as obrigações assumidas de forma regular.

4.2. O USUÁRIO deverá indenizar a BILO por todos os danos causados pela prestação de informações incorretas, inverídicas ou desatualizadas em seu cadastro ou durante a utilização da Plataforma BILO.

4.3. O USUÁRIO será responsável pelos atos praticados em seu nome mediante a utilização da Plataforma BILO por terceiros.

4.4. O USUÁRIO não poderá utilizar quaisquer meios para responsabilizar terceiros por suas ações ou omissões ou ocultar sua identidade ou a autoria de seus atos, especialmente por meio de softwares externos de criptografia, servidores proxy ou redes de anonimato, por exemplo.

 

CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS AUTORAIS

5.1 Todo a Plataforma, Aplicativo e sistema interno do Software BILO é protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis no Brasil e por outras leis, incluindo, sem limitação, Código Civil (Lei 10.046/2002), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998).

5.1.1 A BILO concede ao USUÁRIO uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível e plenamente revogável para uso da Plataforma, Aplicativo e Serviços BILO, em conformidade com as condições previstas neste Termo de Uso.

5.1.2. Pertencem à BILO todos os direitos de propriedade intelectual que recaiam sobre a Plataforma, Aplicativo e sistema interno do Software, bem como a todos os demais produtos, serviços ou programas a ele conexos.

5.1.3 O USUÁRIO abstém-se de toda e qualquer iniciativa de registro da Plataforma, Aplicativo e sistema interno do Software BILO, ou de realização de engenharia reversa, e compromete-se a não fazer uso de nome, marca ou outros sinais de identidade visual ou quaisquer outros direitos protegidos na qualidade de propriedade intelectual da SOCIEDADE.

5.2 Ao utilizar os serviços BILO, o USUÁRIO declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e industrial, bem como de todos aqueles referentes a terceiros que por ventura estejam, ou estiveram de alguma forma, disponíveis na Plataforma BILO. Ao USUÁRIO não é conferido qualquer direito de uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, dentre outras, que nele estejam, ou estiveram, disponíveis.

5.3 O USUÁRIO concorda em não modificar ou desenvolver qualquer invento ou tecnologia derivado ou baseado na Plataforma, Aplicativo e sistema interno do Software BILO, bem como em não explorá-lo sob qualquer forma não autorizada.

5.4 A utilização comercial da Plataforma, Aplicativo e sistema interno do Software BILO em desacordo com o previsto no presente Termo é expressamente proibida e viola os direitos de propriedade intelectual, podendo o USUÁRIO sujeitar-se a indenizações pecuniárias por violação de direito autoral, além das demais penas cabíveis.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

6.1 A BILO não será, em hipótese alguma, responsável pelo conteúdo disponível e veiculado na Plataforma BILO pelo USUÁRIO, ou, ainda, por terceiros a partir de seus logins e senhas, sendo de responsabilidade destes providenciar a cessação de qualquer forma de uso indevido do sistema em tais situações.

6.2 A BILO não será considerada responsável por: (I) incapacidade do USUÁRIO de usar o serviço devido à incompatibilidade técnica dos equipamentos e sistemas de hardware, software e internet que possuem; (II) acesso não autorizado às informações do USUÁRIO, salvo se comprovado que houve falha por culpa da BILO; (III) eventos ou danos ocasionados por motivos de força maior ou caso fortuito; (IV) quaisquer atos praticados pelo próprio USUÁRIO na utilização da Plataforma ou Aplicativo BILO; e (V) não observação, por parte do USUÁRIO, dos procedimentos estabelecidos no presente Termo e nas demais instruções fornecidas para utilização.

6.3 A BILO não se responsabiliza por ofertas publicitárias, promoções e outras formas de publicidade eventualmente disponibilizadas ao USUÁRIO pelos Estabelecimentos Comerciais, sendo de inteira responsabilidade destes o cumprimento de qualquer oferta ou promoção divulgada a partir da Plataforma BILO.

6.4 A BILO não será responsável por qualquer transação celebrada entre USUÁRIO e Estabelecimentos Comerciais, eximindo-se de quaisquer obrigações quanto à disponibilidade, entrega, qualidade, pontualidade, características ou publicidade dos produtos ou serviços prestados ou ofertados pelos Estabelecimentos Comerciais, que responderão direta e exclusivamente por quaisquer ações ou omissões lesivas ao USUÁRIO ou a terceiros.

6.5. As transações contratadas pelo USUÁRIO através da Conta BILO são de sua exclusiva responsabilidade, cabendo todo o dever de cautela de conferir os elementos do contrato antes de aprovar sua finalização, em especial preço e condições de pagamento.

6.5.1. Realizada uma transação, não será possível ao USUÁRIO requerer diretamente à BILO a revogação, retratação ou cancelamento do pagamento, cabendo-lhe formular o requerimento ou exercer seu direito de desistência ou arrependimento, caso outorgado por lei ou por contrato, diretamente ao Estabelecimento Comercial.

6.6. A BILO tomará todas as providências, dentro do que seja razoável e possível, para prevenir a introdução de vírus ou outros materiais destrutivos no sistema.

6.7 O conteúdo veiculado na Plataforma BILO é determinado pelo USUÁRIO e pelos Estabelecimentos Comerciais, à revelia da BILO, razão pela qual todo e qualquer problema eventualmente decorrente veiculação indevida de informações não poderá ser imputado à BILO.

6.8 Não há qualquer responsabilidade da BILO quanto a vícios ou defeitos que venham a se verificar nos serviços disponibilizados pelos Estabelecimentos Comerciais, inadimplemento das obrigações e contraprestações entre USUÁRIO e Estabelecimentos Comerciais, dever de recolher impostos pelas operações comerciais efetuadas através da Plataforma BILO e/ou responsabilidade pelas questões fiscais e contábeis dos estabelecimentos comerciais.

6.9. A BILO não será responsável por quaisquer danos causados pela indisponibilidade ou falhas da Plataforma BILO.

6.10. A BILO não fornece crédito de qualquer espécie, sendo de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO dispor de limite de crédito suficiente para a realização de transações.

6.11. A BILO não possui qualquer ingerência e não será responsável por quaisquer fraudes, estornos ou chargebacks efetuados pelo USUÁRIO ou pelos Estabelecimentos Comerciais, competindo tais questões às respectivas administradoras dos Cartões e instituições financeiras, conforme caso.

6.12. A BILO deverá ser indenizada pelo infrator em caso de utilização da Plataforma BILO com o intuito de fraude, por um USUÁRIO ou por um Estabelecimento Comercial.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DO CANCELAMENTO

7.1. A BILO poderá rescindir o presente Contrato unilateralmente e de pleno direito, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa, ficando interrompida a prestação dos serviços da Plataforma BILO e encerrada a Conta BILO do USUÁRIO sem necessidade de aviso prévio ou pagamento de indenizações a qualquer título.

7.2. De igual forma, o USUÁRIO poderá, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa, excluir seu cadastro na Plataforma BILO e cancelar sua Conta BILO, responsabilizando-se apenas pelas Transações efetuadas até a data da exclusão da conta.

7.3. A utilização da Plataforma ou da Conta BILO pelo USUÁRIO em desacordo com a legislação vigente, com este Termo de Uso ou com a moral e os bons costumes poderá ensejar, a critério único e exclusivo da BILO, a suspensão ou exclusão de sua Conta, sem prejuízo ao processamento das Transações regularmente contratadas até o momento da suspensão ou exclusão, e indenização por todo e qualquer dano causado, por ação ou omissão. 

 

CLÁUSULA OITAVA – DISPOSIÇÕES GERAIS 

8.1 O presente Termo não importa na criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre o USUÁRIO e a BILO, sendo excluídas quaisquer presunções de vínculo ou de solidariedade no cumprimento de suas respectivas obrigações.

8.2 O presente Termo poderá ser modificado unilateralmente pela BILO a qualquer tempo, desde que os USUÁRIOS sejam informados a este respeito.

8.2.1 As modificações descritas acima terão efeito a partir da data do comunicado enviado pela BILO, e caso não aceitas deverão ensejar o cancelamento imediato pelo USUÁRIO. A realização de transações pela conta BILO após o envio do comunicado caracterizará o aceite do USUÁRIO às condições do novo termo de uso

8.3. Ao cadastrar-se como USUÁRIO através de uma Conta BILO e aceitar eletronicamente o presente Termo de Uso, por meio do clique no botão “Aceito os termos de uso”, o USUÁRIO declara automaticamente e incondicionalmente estar de acordo com este Termo de Uso e com todas as demais políticas e regras aplicáveis à Plataforma BILO.

8.4. Se qualquer disposição deste Termo for considerada inválida, inexequível, nula ou sem efeito por qualquer órgão administrativo ou judicial competente, ou se, por força de lei, qualquer disposição se tornar inválida, inexequível, nula ou sem efeito, as demais disposições permanecerão válidas, em pleno vigor e efeito, e a BILO deverá substituir a disposição inválida, inexequível ou nula por outra válida e exequível que corresponda, tanto quanto possível, ao espírito e objetivo da disposição substituída.

8.5. O não exercício, pelas partes, de direitos garantidos pela lei ou por este Termo e documentos aplicáveis, não significará renúncia ou novação, podendo as Partes exercê-los a qualquer momento.

 

CLÁUSULA NONA – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

9.1 O presente Termos e Condições de Uso será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira.

9.2 A BILO e os USUÁRIOS elegem de comum acordo o foro da cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, para dirimir quaisquer questões resultantes deste Termo, ressalvados os casos previstos em lei.